HC 578536 - DECISAO

HC 578536 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias exigidas para reconhecer a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, diante da complexidade do processo, do número de acusados e da atuação diligente do juízo de origem.

Parties
Paciente: ROMILDO VASCONCELOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Saúde Do Preso / Covid 19

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Parties

ROMILDO VASCONCELOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP por doença grave/extrema debilitação
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de questões fático-probatórias exigidas para reconhecer a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, diante da complexidade do processo, do número de acusados e da atuação diligente do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus