HC 642779 - DECISAO

HC 642779 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Concessão De Liminar Súmula 691/stf Prisão Cautelar +2 more

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Parties

LUCAS VICTOR PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 restabelecimento de prisão preventiva pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorizasse o processamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.