RHC 138381 - ACORDAO

RHC 138381 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscou, na via estreita dos declaratórios, rediscutir matéria de mérito já apreciada e incorreu na irregularidade de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUTIERRE BARBOZA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUTIERRE BARBOZA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscou, na via estreita dos declaratórios, rediscutir matéria de mérito já apreciada e incorreu na irregularidade de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.