RHC 133925 - DECISAO

RHC 133925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta (art.312 CPP) — incluindo indícios de autoria, gravidade do delito e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — e não se demonstrou excesso de prazo injustificável, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e atos processuais regulares com reavaliações periódicas da custódia (art.316 CPP).

Parties
Paciente: FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Receptação Qualificada Organização Criminosa Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA

Paciente

Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Limeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta (art.312 CPP) — incluindo indícios de autoria, gravidade do delito e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública — e não se demonstrou excesso de prazo injustificável, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e atos processuais regulares com reavaliações periódicas da custódia (art.316 CPP).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se