HC 628096 - DECISAO

HC 628096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, apresentando fundamentação concreta para a prisão preventiva (notadamente pela apreensão de 23 kg de maconha, confissão do transporte mediante pagamento e indícios de reiteração), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplica-se Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, apresentando fundamentação concreta para a prisão preventiva (notadamente pela apreensão de 23 kg de maconha, confissão do transporte mediante pagamento e indícios de reiteração), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplica-se Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.