HC 634922 - DECISAO

HC 634922 - DECISAO

A corte entendeu que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de entorpecentes apreendidos, na presença de arma e dinheiro e em indicativos de associação entre os envolvidos, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CAMILLY MARIA SILVERIO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

CAMILLY MARIA SILVERIO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 fumus commissi delicti e indícios de autoria
  3. 3 periculum libertatis (risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, na quantidade de entorpecentes apreendidos, na presença de arma e dinheiro e em indicativos de associação entre os envolvidos, configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se