HC 643084 - DECISAO

HC 643084 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ, em observância à Súmula 691/STF e à sua jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MASSAYUKI MIYAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL MASSAYUKI MIYAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de audiência de custódia como nulidade da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ, em observância à Súmula 691/STF e à sua jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.