HC 628408 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (RHC 138.346/MG) que assegurou, em favor do paciente, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, tornando desnecessária a apreciação do pedido nesta impetração; ademais, reconhece-se nos precedentes e no CPP a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
- 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 Gravidade abstrata versus periculosidade concreta
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (RHC 138.346/MG) que assegurou, em favor do paciente, a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, tornando desnecessária a apreciação do pedido nesta impetração; ademais, reconhece-se nos precedentes e no CPP a possibilidade de conversão do flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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