RHC 142256 - DECISAO

RHC 142256 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não é conhecido por constituir mera reiteração de pedido já objeto de análise pelo mesmo Relator (HC n. 642.055/MG), sendo inviável conhecer pedido que repete matéria em apreciação; ressalvada a interpretação de que a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar independe de prévia intimação da defesa, conforme art. 282, §4º, e art. 312, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da reiteração de pedido para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não é conhecido por constituir mera reiteração de pedido já objeto de análise pelo mesmo Relator (HC n. 642.055/MG), sendo inviável conhecer pedido que repete matéria em apreciação; ressalvada a interpretação de que a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar independe de prévia intimação da defesa, conforme art. 282, §4º, e art. 312, §1º do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.