HC 628676 - DECISAO

HC 628676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e posteriormente mantida na sentença por remissão aos fundamentos iniciais (indícios de autoria, violência do fato, antecedentes e risco de reiteração), a defesa não comprovou situação de saúde que justificasse prisão domiciliar pela Recomendação n. 62 do CNJ, e não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia e o regime semiaberto desde que haja adequação e expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: DANIEL DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Absolvida: MARIA EDUARDA DUTRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Execução Provisória Pandemia/covid 19

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Parties

DANIEL DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MARIA EDUARDA DUTRA MACHADO

Absolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e posteriormente mantida na sentença por remissão aos fundamentos iniciais (indícios de autoria, violência do fato, antecedentes e risco de reiteração), a defesa não comprovou situação de saúde que justificasse prisão domiciliar pela Recomendação n. 62 do CNJ, e não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia e o regime semiaberto desde que haja adequação e expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus