RHC 142143 - DECISAO

RHC 142143 - DECISAO

Não conheço do presente recurso por ser mera reiteração do HC n. 629090/AM e por ter havido utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo, desvirtuando o ordenamento processual, ficando eventuais teses idênticas sujeitas à apreciação no writ já interposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: STEVESON PONTES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso)
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmulas N. 21 E 52 Do STJ, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Pluralidade De Réus, Complexidade Do Feito
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62 Do CNJ Súmulas N. 21 E 52 Do STJ Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

STEVESON PONTES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 observância da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 extensão de benefícios concedidos a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso por ser mera reiteração do HC n. 629090/AM e por ter havido utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo, desvirtuando o ordenamento processual, ficando eventuais teses idênticas sujeitas à apreciação no writ já interposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.