HC 642783 - DECISAO

HC 642783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator em tribunal superior salvo exceção de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a decisão de indeferimento da liminar está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes, suspensão de atos por pandemia e pedido de oitiva pela defesa) que não configuram teratologia ou ilegalidade evidente, justificando assim o indeferimento liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 fundamentos para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, quantidade de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator em tribunal superior salvo exceção de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso: a decisão de indeferimento da liminar está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, antecedentes, suspensão de atos por pandemia e pedido de oitiva pela defesa) que não configuram teratologia ou ilegalidade evidente, justificando assim o indeferimento liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.