RHC 136630 - DECISAO

RHC 136630 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau agregou fundamento diverso (manutenção da prisão com base em outra ação penal) daquele que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva; esse novo título superveniente impede o exame da pretensão defensiva sem supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON MATHEUS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar, Pandemia/covid 19, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar Pandemia/covid 19 Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MATHEUS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a sentença condenatória proferida em primeiro grau agregou fundamento diverso (manutenção da prisão com base em outra ação penal) daquele que motivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva; esse novo título superveniente impede o exame da pretensão defensiva sem supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.