HC 643253 - DECISAO

HC 643253 - DECISAO

Acolhe-se a decisão do Relator de origem de que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, no risco de nova evasão em razão do longo período em que o acusado ficou foragido e na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, razões que demandam aprofundamento pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2004698-83.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fuga/foragido, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fuga/foragido Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2004698-83.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 necessidade e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhe-se a decisão do Relator de origem de que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do crime, no risco de nova evasão em razão do longo período em que o acusado ficou foragido e na necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, razões que demandam aprofundamento pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.