HC 563375 - DECISAO

HC 563375 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente, que passou a cumprir pena definitiva, acarretando perda do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Pornografia Infantil Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CLAUDEMIR RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, do enquadramento no art.241-B do ECA
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente, que passou a cumprir pena definitiva, acarretando perda do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.