RHC 136662 - DECISAO

RHC 136662 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (identidade de partes, pedido e causa de pedir com o HC 607.186/SP), razão pela qual não há inovação capaz de afastar a preclusão da matéria.

Parties
Impetrante: JONATHAS GUSTAVO SABINO BERTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JONATHAS GUSTAVO SABINO BERTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus anterior (impede conhecimento)
  3. 3 intimação do defensor constituído por publicação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (identidade de partes, pedido e causa de pedir com o HC 607.186/SP), razão pela qual não há inovação capaz de afastar a preclusão da matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.