REsp 1905752 - DECISAO

REsp 1905752 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do MPDFT por entender que a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria revolvimento do material fático-probatório (verificação da contemporaneidade e da necessidade da custódia), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Recorrida: RAYANE SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Fundamentação Contemporânea Da Prisão Cautelar Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrente

RAYANE SILVA RABELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de prisão preventiva em recurso especial sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP quanto à necessidade de demonstração do perigo atual e de fatos contemporâneos
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do MPDFT por entender que a pretensão de restabelecer a prisão preventiva exigiria revolvimento do material fático-probatório (verificação da contemporaneidade e da necessidade da custódia), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se