RHC 140342 - DECISAO

RHC 140342 - DECISAO

Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a obrigação de revisão nonagesimal incumbe ao órgão que decretou a prisão; a sentença condenatória motivou a negativa do direito de recorrer em liberdade pela garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente e do modus operandi (roubos majorados com uso de arma, resistência, concurso de agentes, participação de menores), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: Fabiano Alexandrino Ferreira da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Fabiano Alexandrino Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do prazo de 90 dias para revisão da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 ausência de hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a obrigação de revisão nonagesimal incumbe ao órgão que decretou a prisão; a sentença condenatória motivou a negativa do direito de recorrer em liberdade pela garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente e do modus operandi (roubos majorados com uso de arma, resistência, concurso de agentes, participação de menores), e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.