HC 607983 - DECISAO

HC 607983 - DECISAO

Como não foi expedido mandado de prisão e a paciente encontra-se em liberdade provisória desde 02/05/2019, inexistindo interesse no presente habeas corpus, a liminar deferida foi cassada e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Pamela Elisa Stefani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Cassada; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido. Liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Medida Liminar, Expedição De Mandado De Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Medida Liminar +2 more

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Parties

Pamela Elisa Stefani

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Cassada; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 inexistência de mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 falta de interesse para habeas corpus quando a paciente está em liberdade

Ratio Decidendi

Como não foi expedido mandado de prisão e a paciente encontra-se em liberdade provisória desde 02/05/2019, inexistindo interesse no presente habeas corpus, a liminar deferida foi cassada e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido. Liminar cassada.

Orders

  • Liminar cassada
  • Writ não conhecido