HC 643267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), tornando inviável a análise da alegada ilegalidade da prisão.

Parties: Paciente: RAFAEL DA SILVA FIRMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL DA SILVA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
3 ônus de instrução no habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão de instrução deficiente

Orders

Ausente a prova pré-constituída do direito alegado, não conhecimento do mandamus.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente presente habeas corpus.