HC 643248 - DECISAO

HC 643248 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILVA SANTOS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

EDILVA SANTOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se comprovou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.