HC 630413 - DECISAO

HC 630413 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o remédio cabível é o agravo regimental, cujo prazo de 5 dias foi ultrapassado: a decisão foi considerada publicada em 7/12/2020 e a petição de reconsideração foi protocolada em 13/1/2021, sendo portanto totalmente intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido E Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 357/378
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reconsideração, Prazo Recursal, Publicação, Intempestividade, Art. 316 Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 prazo do agravo regimental de 5 dias
  3. 3 contagem do prazo a partir da publicação em DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o remédio cabível é o agravo regimental, cujo prazo de 5 dias foi ultrapassado: a decisão foi considerada publicada em 7/12/2020 e a petição de reconsideração foi protocolada em 13/1/2021, sendo portanto totalmente intempestiva.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração de fls. 357/378

Orders

  • Publique-se.