HC 643277 - DECISAO

HC 643277 - DECISAO

Não se constatando ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar na origem, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, não se dá provimento ao pedido de urgência nem ao mérito na via escolhida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Risco À Saúde Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Risco À Saúde Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preenchimento dos requisitos para decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatando ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar na origem, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; assim, não se dá provimento ao pedido de urgência nem ao mérito na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.