HC 643304 - DECISAO

HC 643304 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesto no decisum originário, e tendo o tribunal de origem fundamentado o indeferimento, deve ser preservada a instância originária, razão por que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Audiência De Custódia Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

NATANAEL ALMEIDA GOMES

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesto no decisum originário, e tendo o tribunal de origem fundamentado o indeferimento, deve ser preservada a instância originária, razão por que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.