RHC 139446 - DECISAO

RHC 139446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi precedida de pedido do Ministério Público na audiência de custódia e está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a medida nos termos do art.312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo apto a acarretar constrangimento ilegal, pois a reavaliação em 90 dias não determina revogação automática e o processo apresenta impulso regular (denúncia recebida, pronúncia e fase do art.422 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO AMARAL SARAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO AMARAL SARAIVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Ilegalidade de decreto de prisão preventiva ex officio
  3. 3 Excessivo prazo para reavaliação da prisão cautelar (art.316, par. único, CPP) e suas consequências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi precedida de pedido do Ministério Público na audiência de custódia e está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a medida nos termos do art.312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo apto a acarretar constrangimento ilegal, pois a reavaliação em 90 dias não determina revogação automática e o processo apresenta impulso regular (denúncia recebida, pronúncia e fase do art.422 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.