HC 635728 - DECISAO

HC 635728 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve prescrição da pretensão punitiva (os marcos interruptivos — recebimento da denúncia em 07/11/2019 e a sentença em 18/12/2020 — impediram a ocorrência da prescrição dentro do prazo de 3 anos previsto no art. 109, VI, CP) e porque a prisão preventiva foi reavaliada nos termos do art. 316, par. único, do CPP, permanecendo contemporânea e justificada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, com decisão fundamentada.

Parties
Paciente: HEISENHAWER JOSÉ ASSIS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Ameaça, Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +2 more

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Parties

HEISENHAWER JOSÉ ASSIS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contemporaneidade dos marcos interruptivos
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve prescrição da pretensão punitiva (os marcos interruptivos — recebimento da denúncia em 07/11/2019 e a sentença em 18/12/2020 — impediram a ocorrência da prescrição dentro do prazo de 3 anos previsto no art. 109, VI, CP) e porque a prisão preventiva foi reavaliada nos termos do art. 316, par. único, do CPP, permanecendo contemporânea e justificada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, com decisão fundamentada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.