HC 642035 - DECISAO

HC 642035 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente revelou-se desproporcional diante de sua condição de primário, ausência de antecedentes, natureza não violenta do crime imputado (estelionato contra idosa), e possibilidade de aplicação de regime diverso se condenado; além disso, a presença de comorbidades no contexto da pandemia torna necessária cautela maior na segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SEBASTIAO SALVIANO DOS REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Princípio Da Proporcionalidade, Risco À Saúde Em Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Princípio Da Proporcionalidade Risco À Saúde Em Pandemia

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Parties

SEBASTIAO SALVIANO DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente revelou-se desproporcional diante de sua condição de primário, ausência de antecedentes, natureza não violenta do crime imputado (estelionato contra idosa), e possibilidade de aplicação de regime diverso se condenado; além disso, a presença de comorbidades no contexto da pandemia torna necessária cautela maior na segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau