HC 640777 - DECISAO

HC 640777 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 de que o art. 283 do CPP é constitucional e que decisões em ADC têm efeito vinculante, não é possível executar antecipadamente a pena imposta em condenação confirmada pelo Tribunal quando o acusado respondeu ao processo em liberdade; portanto há flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão, razão pela qual se concede a ordem para afastar a execução antecipada até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: EROTIDES CONRADO DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Para Afastar Execução Antecipada Da Pena
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EROTIDES CONRADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Para Afastar Execução Antecipada Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão após julgamento de apelação quando o acusado recorreu em liberdade e interpôs recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 283 do Código de Processo Penal após decisões em ADCs do STF
  3. 3 Efeito vinculante de decisão em ação declaratória de constitucionalidade sobre execução da pena

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 de que o art. 283 do CPP é constitucional e que decisões em ADC têm efeito vinculante, não é possível executar antecipadamente a pena imposta em condenação confirmada pelo Tribunal quando o acusado respondeu ao processo em liberdade; portanto há flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão, razão pela qual se concede a ordem para afastar a execução antecipada até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente deferida e afasto a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado da condenação.
  • Encaminhe-se o inteiro teor deste decisum, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.