HC 607217 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado e teve a pena convertida em restritivas de direitos, foi concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus não mais subsiste, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WALBER OLIVEIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Favorecimento Real, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Case Brief
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Parties
WALBER OLIVEIRA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Legal Issues
- 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado e teve a pena convertida em restritivas de direitos, foi concedido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus não mais subsiste, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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