HC 642000 - DECISAO

HC 642000 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração, verificou-se constrangimento ilegal porque a decisão não demonstrou concretamente a insuficiência da prisão domiciliar diante da condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de outras medidas cautelares diversas, por decisão fundamentada do juízo a quo.

Parties
Paciente: SYNARA CARLA COSTA DROJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

SYNARA CARLA COSTA DROJÓ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de criança menor

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração, verificou-se constrangimento ilegal porque a decisão não demonstrou concretamente a insuficiência da prisão domiciliar diante da condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de outras medidas cautelares diversas, por decisão fundamentada do juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de SYNARA CARLA COSTA DROJÓ por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo juiz de piso, por decisão fundamentada.
  • Comunique-se.