HC 619985 - DECISAO

HC 619985 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos que indicam indícios de tráfico; a defesa não comprovou o alegado constrangimento ilegal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDIR DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2174886-46.2020.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JURANDIR DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2174886-46.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de risco por covid-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos que indicam indícios de tráfico; a defesa não comprovou o alegado constrangimento ilegal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.