HC 610571 - DECISAO

HC 610571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da ausência de ilegalidade flagrante; examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva foi motivada concretamente pelos indícios de autoria e materialidade, antecedentes do paciente, risco de fuga e potencial de embaraço às investigações, não havendo excesso de prazo nem identidade fático-processual com corréus liberados que justificasse extensão do benefício; por isso não houve constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JOSUE PIRES DE CAMARGO; Corréu: ROSINETE DE SOUZA; Corréu: MAMEDES GONCALVES PINHEIRO; Corréu: REJANE CATARINA GAYVA; Corréu: DELSON DE SOUZA; Corréu: IZETE BOTELHO XAVIER; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício a Corréus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares E Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício a Corréus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares E Pandemia COVID 19

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Parties

JOSUE PIRES DE CAMARGO

Paciente

ROSINETE DE SOUZA

Corréu

MAMEDES GONCALVES PINHEIRO

Corréu

REJANE CATARINA GAYVA

Corréu

DELSON DE SOUZA

Corréu

IZETE BOTELHO XAVIER

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício a corréus conforme art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da ausência de ilegalidade flagrante; examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva foi motivada concretamente pelos indícios de autoria e materialidade, antecedentes do paciente, risco de fuga e potencial de embaraço às investigações, não havendo excesso de prazo nem identidade fático-processual com corréus liberados que justificasse extensão do benefício; por isso não houve constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.
  • Intimem-se.