RHC 138456 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto por advogado sem juntada de procuração nos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial e impede a análise do mérito.
- Parties
- Recorrente: LEVI NUNES DA SILVA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Procuração, Recurso Ordinário, Fundamentação De Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
LEVI NUNES DA SILVA FILHO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 fundamentação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto por advogado sem juntada de procuração nos autos, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial e impede a análise do mérito.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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