RHC 130293 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu e da utilização de simulacro de arma, não havendo fundamentos concretos suficientes para a medida extrema; diante da emergência de saúde pública e das alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Recorrente / Paciente: ERICK THAUAN SILVA; Oposição (pugnou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (recurso Provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ERICK THAUAN SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Oposição (pugnou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 apreciação do periculum libertatis à luz da pandemia de Covid-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu e da utilização de simulacro de arma, não havendo fundamentos concretos suficientes para a medida extrema; diante da emergência de saúde pública e das alternativas legais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV e V, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado; sem prejuízo de outras medidas que o...
  • Advertência de que a violação das providências cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva, bem como sua aplicação caso sobrevenha situação que a imponha.