HC 631857 - DECISAO

HC 631857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ). No exame subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva em dados concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e os documentos demonstram que o paciente recebeu atendimento médico no sistema prisional, afastando a alegação de impossibilidade de assistência e o risco sanitário que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTUNES XAVIER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 568/stj, Regimento Interno (art. 34, XVIII, B Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LEONARDO ANTUNES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b do RISTJ). No exame subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva em dados concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e os documentos demonstram que o paciente recebeu atendimento médico no sistema prisional, afastando a alegação de impossibilidade de assistência e o risco sanitário que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus