RHC 137200 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de mais de 6 toneladas de maconha, confissão do transporte e indícios de autoria — demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não se justifica, pois não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (o paciente tem 26 anos e não é parte do grupo de risco), e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALLAF RODRIGO CAMPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ALLAF RODRIGO CAMPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta no decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de mais de 6 toneladas de maconha, confissão do transporte e indícios de autoria — demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; a substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não se justifica, pois não foram comprovados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (o paciente tem 26 anos e não é parte do grupo de risco), e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos