HC 622024 - ACORDAO

HC 622024 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada por normas regimentais e processuais e era passível de revisão pelo Colegiado via agravo; a discussão sobre autoria exige exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas condenações criminais anteriores, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Juliano Rodrigo Soares de Oliveira; Agravante: Carlos Alexandre Pereira Cardoso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Gravidade Concreta, Princípio Da Colegialidade, Autoria Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Gravidade Concreta Princípio Da Colegialidade Autoria Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juliano Rodrigo Soares de Oliveira

Agravante

Carlos Alexandre Pereira Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de reexame da autoria no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta e antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada por normas regimentais e processuais e era passível de revisão pelo Colegiado via agravo; a discussão sobre autoria exige exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas condenações criminais anteriores, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes conforme fundamentação das instâncias ordinárias.