RHC 137638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de armas e munições, declaração de propriedade/intentio de comercialização, indícios de habitualidade e outras passagens criminais), evidenciando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia; o habeas corpus não é via adequada para analisar proporcionalidade da prisão em face de eventual sentença; e a análise da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser feita por ausência de...

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

JOAO VICTOR MENDONCA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de armas e munições, declaração de propriedade/intentio de comercialização, indícios de habitualidade e outras passagens criminais), evidenciando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia; o habeas corpus não é via adequada para analisar proporcionalidade da prisão em face de eventual sentença; e a análise da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pôde ser feita por ausência de...

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 135-146 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus