RHC 142195 - DECISAO

RHC 142195 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos probatórios que indicam grande quantidade de droga, armas e dinheiro, notícias de depósito e utilização de veículo para transporte de entorpecentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: NOEMI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NOEMI DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos probatórios que indicam grande quantidade de droga, armas e dinheiro, notícias de depósito e utilização de veículo para transporte de entorpecentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.