HC 605677 - DECISAO

HC 605677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impediria a supressão de instância) e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do processo, do regular andamento dos atos e das circunstâncias excepcionais (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, pandemia).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Duração Razoável Do Processo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Custódia Cautelar Duração Razoável Do Processo Pandemia/covid 19

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e na instrução
  3. 3 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impediria a supressão de instância) e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do processo, do regular andamento dos atos e das circunstâncias excepcionais (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, pandemia).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.