HC 642908 - DECISAO

HC 642908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (ausência da cópia do voto do Tribunal de origem), o que impede verificar a existência de ilegalidade patente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Requisitos Da Segregação Cautelar, Reavaliação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Requisitos Da Segregação Cautelar Reavaliação Do Decreto Prisional

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Parties

EVERTON LUIZ DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 reavaliação do decreto prisional em 90 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída (ausência da cópia do voto do Tribunal de origem), o que impede verificar a existência de ilegalidade patente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não pode ser conhecido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.