RHC 129514 - DECISAO

RHC 129514 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não foi verificado excesso de prazo nem inércia injustificada do Judiciário; o processo está em regular andamento com diligências pendentes e próximas do término da instrução; os delitos são graves e a flexibilização da prisão preventiva em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, exigindo prova dos requisitos jurisprudenciais, não havendo demonstração desses requisitos nos autos.

Parties
Recorrente: JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da prisão preventiva
  3. 3 existência de inércia do Poder Judiciário na condução do feito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não foi verificado excesso de prazo nem inércia injustificada do Judiciário; o processo está em regular andamento com diligências pendentes e próximas do término da instrução; os delitos são graves e a flexibilização da prisão preventiva em razão da Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, exigindo prova dos requisitos jurisprudenciais, não havendo demonstração desses requisitos nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.