RHC 136797 - DECISAO

RHC 136797 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, somada à primariedade das rés e ao contexto da pandemia, não havia justificativa para manter a prisão preventiva; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ELIMARA RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: MARIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (deferimento De Liminar E Provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida, Periculosidade, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida Periculosidade +3 more

Case Brief

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Parties

ELIMARA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

MARIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (deferimento De Liminar E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, somada à primariedade das rés e ao contexto da pandemia, não havia justificativa para manter a prisão preventiva; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das recorrentes por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Magistrado condutor do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.