HC 640115 - DECISAO

HC 640115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (sobretudo a apreensão de 796 kg de maconha, transporte interestadual em veículo adulterado e com restrição, fuga com colisão à viatura e residência do paciente em outro estado), demostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substituto De Recurso Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (sobretudo a apreensão de 796 kg de maconha, transporte interestadual em veículo adulterado e com restrição, fuga com colisão à viatura e residência do paciente em outro estado), demostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus