HC 642414 - DECISAO

HC 642414 - DECISAO

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz é incompatível com o regime acusatório reforçado pela Lei n. 13.964/2019, que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, acolhe-se a preliminar de nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício e revoga-se a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: CHARLES MATOS CHIOGNA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo a ordem de ofício para acolher a preliminar de nulidade e revogar a prisão preventiva do paciente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Lei N. 13.964/2019

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Parties

CHARLES MATOS CHIOGNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por denúncia anônima
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz é incompatível com o regime acusatório reforçado pela Lei n. 13.964/2019, que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, acolhe-se a preliminar de nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício e revoga-se a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo processante.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para acolher a preliminar de nulidade e revogar a prisão preventiva do paciente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares, a critério do Juízo processante