HC 603319 - DECISAO

HC 603319 - DECISAO

Negou-se a extensão do benefício e julgou-se prejudicado o habeas corpus porque o paciente possui condenação anterior e praticou novo crime enquanto cumpria pena, demonstrando inclinação à prática de delitos com violência e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública; além disso, sobreveio sentença condenatória e expediu-se guia provisória, esvaziando o objeto do writ, e aplica-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente/accusado: Rivaldo dos Santos Neto; Manifestante Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação/julgado Prejudicado)
Outcome
denegado o pedido de extensão e julgado prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

Rivaldo dos Santos Neto

Paciente/accusado

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação/julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de extensão de benefício concedido a corréu em habeas corpus análogo
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão do benefício e julgou-se prejudicado o habeas corpus porque o paciente possui condenação anterior e praticou novo crime enquanto cumpria pena, demonstrando inclinação à prática de delitos com violência e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para proteção da ordem pública; além disso, sobreveio sentença condenatória e expediu-se guia provisória, esvaziando o objeto do writ, e aplica-se a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

denegado o pedido de extensão e julgado prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.