HC 621909 - DECISAO

HC 621909 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em circunstâncias concretas (apreensão de 155 porções de cocaína, balança de precisão, sacos plásticos e investigações anteriores), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar a prova dos autos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

VICTOR CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP em face da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 controle de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em circunstâncias concretas (apreensão de 155 porções de cocaína, balança de precisão, sacos plásticos e investigações anteriores), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar a prova dos autos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.