RHC 142132 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu suficientemente a peça, não juntando a cópia do decreto prisional exigida para exame do habeas corpus, sendo necessária prova pré-constituída e incumbência de instrução ao advogado signatário.
- Parties
- Recorrente: Felipe Sergio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Felipe Sergio
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do recurso
- 2 necessidade de prova consistente e pré-constituída
- 3 ônus da instrução ao advogado signatário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu suficientemente a peça, não juntando a cópia do decreto prisional exigida para exame do habeas corpus, sendo necessária prova pré-constituída e incumbência de instrução ao advogado signatário.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Assim, considerando a sua deficiente instrução, não conheço deste recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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