RHC 141674 - DECISAO

RHC 141674 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento considerando que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, declarações da vítima, laudo e boletim de ocorrência), na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, e no risco de reiteração delitiva diante da condenação anterior por furto qualificado, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ausência de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Recorrente: RAY LUCAS SILVA COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAY LUCAS SILVA COUTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 Se havia excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento considerando que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, declarações da vítima, laudo e boletim de ocorrência), na gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, e no risco de reiteração delitiva diante da condenação anterior por furto qualificado, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por ausência de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.