HC 643329 - DECISAO

HC 643329 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se comprovando, de plano, o fumus boni iuris; aplicou-se o entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Fumus Boni Iuris, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Fumus Boni Iuris Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VITOR HUGO DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se comprovando, de plano, o fumus boni iuris; aplicou-se o entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.